O Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, estabelece o sistema tributário nacional e define a classificação dos tributos, diferenciando-os conforme sua natureza jurídica, fato gerador e base de cálculo, entre outros critérios. Analisando as disposições do CTN e os princípios constitucionais tributários, avalie o cenário hipotético a seguir para determinar a correta classificação do tributo proposto:
Em janeiro de 2024, um município brasileiro instituiu, por meio de lei complementar municipal, uma contribuição de melhoria com o objetivo de custear a expansão do sistema viário local. A contribuição incidiria sobre os proprietários de imóveis que se valorizassem em razão das obras públicas. No entanto, a mesma lei complementar previa que a contribuição seria cobrada de todos os proprietários de imóveis do município, independentemente da comprovação de valorização imobiliária específica resultante das obras.
Com base nessa situação, indique a alternativa correta sobre a natureza jurídica da cobrança instituída pelo município:

Question

O Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966, estabelece o sistema tributário nacional e define a classificação dos tributos, diferenciando-os conforme sua natureza jurídica, fato gerador e base de cálculo, entre outros critérios. Analisando as disposições do CTN e os princípios constitucionais tributários, avalie o cenário hipotético a seguir para determinar a correta classificação do tributo proposto:

Em janeiro de 2024, um município brasileiro instituiu, por meio de lei complementar municipal, uma contribuição de melhoria com o objetivo de custear a expansão do sistema viário local. A contribuição incidiria sobre os proprietários de imóveis que se valorizassem em razão das obras públicas. No entanto, a mesma lei complementar previa que a contribuição seria cobrada de todos os proprietários de imóveis do município, independentemente da comprovação de valorização imobiliária específica resultante das obras.

Com base nessa situação, indique a alternativa correta sobre a natureza jurídica da cobrança instituída pelo município:

FURB · Answer

Constitui uma contribuição de melhoria inconstitucional e ilegal, dado que a cobrança universal dos proprietários de imóveis sem comprovação de valorização específica viola o artigo 82 do CTN e o princípio do benefício, previsto na Constituição Federal.

FURB · Answer

Trata-se de uma contribuição de melhoria válida, pois a valorização imobiliária é presumida pela realização das obras públicas, conforme autoriza o artigo 81 do CTN.

FURB · Answer

É um tributo com natureza de taxa, pois está vinculada a uma atuação estatal específica, que é a expansão do sistema viário, conforme o artigo 77 do CTN.

FURB · Answer

Configura-se como um imposto, uma vez que é cobrado de todos os proprietários de imóveis do município, sem considerar um benefício específico decorrente da obra, em desacordo com o artigo 82 do CTN.

FURB · Answer

Representa uma taxa de serviço, já que a cobrança é realizada para o financiamento de uma obra pública específica, em consonância com o artigo 145, II, da Constituição Federal.

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