“A Constituição Federal estabelece idade mínima com
condição de elegibilidade para vários cargos. A Lei nº 9.504,
de 30 de setembro de 1997, também cuidou do assunto no
§ 2º do seu art. 11, estatuindo que a idade mínima
constitucionalmente estabelecida como condição de
elegibilidade é verificada tendo por referência a data da
____________, salvo quando fixada em dezoito anos,
hipótese em que será aferida na data-limite para
__________________.”
Dissertando sobre o tema, explica a doutrina que:
“o assunto é realmente palpitante a acaba
alimentando boa discussão na doutrina. Como se
disse, não há dúvida de que a condição de
elegibilidade, ou seja, requisito que o brasileiro
precisa preencher para dizer-se com capacidade
eleitoral passiva, quando passa a ter o direito de
ser votado. E os candidatos recebem votos do
eleitorado no dia marcado para a eleição. Ali,
naquele momento, são eleitos, ou não. Nessa linha
de raciocínio, se a idade mínima é condição de
elegibilidade, a data da posse dos eleitos nada tem
a ver com o assunto”.
(in CASTRO, Edson Resende. Curso de Direito Eleitoral. 10ª
ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2020, p. 214.)
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.