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A Constituição Federal, no § 8° de seu art. 165, estabelece: “Art. 165 − ... ... § 8° − A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à pr...
São Receitas Correntes:
Acerca da disciplina dos precatórios, o STF julgou inconstitucional a Emenda nº 62/2009, mais tarde editando modulação de efeitos. Sobrevieram duas Em...
Nos termos da Lei n° 4.320/1964, as inversões financeiras e os investimentos
São leis que compõem o orçamento:
Considerando as categorizações legais de receitas ou ingressos públicos, tem-se como exemplos de: I. Receita Originária: royalties recebidos pela expl...
Acerca das despesas públicas, as dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, são classificadas como
Dentre as vedações estabelecidas na Constituição Federal no que se refere às leis orçamentárias, incluem-se: I. O início de programas ou projetos não ...
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), relativamente à receita pública,
O ato, por exemplo, de um prefeito que promova aumento de despesa com pessoal sem a indicação da fonte de custeio será