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O Direito Administrativo NÃO tem por objeto:
Os atos administrativos que dependem de autorização, aprovação, proposta, parecer, laudo técnico, homologação ou visto para a sua consecução são class...
O administrador público deve nortear suas ações por critérios objetivos, não devendo fazer distinções fundamentadas em critérios pessoais pois toda a ...
Analise os conceitos abaixo de administração pública: I. Administração Pública é todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serv...
Na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, regra esta que compõe o princípio básico da:
A principal fonte do Direito Administrativo é
É uma fonte secundária do direito e o conjunto de decisões do Poder Judiciário na mesma linha e julgamentos no mesmo sentido.
De acordo com o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, disposto na Lei nº8.112, diploma largamente utilizado de forma subsidiá...
“Por tal princípio, temos que a Administração Pública tem que manter uma posição de neutralidade em relação a seus administrados, não podendo prejudic...
Julgue os itens e assinale a alternativa correta: I. Constitui Atos de Improbidade Administrativa, que Importam Enriquecimento Ilícito, praticar ato v...