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Assinale C para correto e E para errado.As Leis dos Juizados não preveem expressamente o prazo para contestação. O Enunciado 10-FONAJE CÍVEL indica: “...
O valor de alçada de 60 salários mínimos previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, que trata do Juizado Especial da Fazenda Pública, não se aplica aos J...
Acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09) considere (F) para as assertivas falsas ou (V) para as verdadeiras. Em seguida, marqu...
Assinale C para correto e E para errado.No Juizado Especial Cível, nos casos de obrigação de entregar, de fazer, ou de não fazer, o Juiz, na sentença ...
Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, instituídos pela Lei n.º 12.153/2009, é CORRETO afirmar:
Com base na Lei nº. 12.153/09, referente ao Juizado Especial da Fazenda Pública, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA: I. I...
Considerando a Lei nº 9.099/95 e a Lei nº 12.153/09, bem como, os Enunciados do FONAJE e das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Para...
Assinale C para correto e E para errado.Prevê o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil: “§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão ...
Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta a respeito dos juizados especiais cíveis.
Considerando a Lei nº 9.099/95, bem como, os Enunciados do FONAJE, assinale a assertiva incorreta: