É correta a assertiva:

Q: É correta a assertiva:

A) O juizado especial da Fazenda Pública Estadual não é competente para processar causas cujo valor seja inferior a (60) sessenta salários mínimos; | B) Nenhuma das assertivas anteriores. | C) O não comparecimento do demandado em audiência designada perante o Juizado Especial Cível da Fazenda Pública sempre conduz ao julgamento de total procedência da pretensão exordial. | D) Em decorrência das prerrogativas da que gozam os entes Federais, Estaduais e Municipais, somente estes necessitam ser intimados dos atos processuais;

Questão 457941200038701Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Assinale C para correto e E para errado.As Leis dos Juizados não preveem expressamente o prazo para contestação. O Enunciado 10-FONAJE CÍVEL indica: “...

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Questão 457941200054521Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

O valor de alçada de 60 salários mínimos previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, que trata do Juizado Especial da Fazenda Pública, não se aplica aos J...

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Questão 457941200177665Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/09) considere (F) para as assertivas falsas ou (V) para as verdadeiras. Em seguida, marqu...

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Questão 457941201636583Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Assinale C para correto e E para errado.Prevê o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil: “§ 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão ...

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Questão 457941201773546Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta a respeito dos juizados especiais cíveis.

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Questão 457941202008435Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)

Considerando a Lei nº 9.099/95, bem como, os Enunciados do FONAJE, assinale a assertiva incorreta:

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É correta a assertiva:

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É correta a assertiva:

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