No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens su...

Os serviços sociais autônomos

Considere que a Câmara dos Deputados pretenda ampliar a sua sede por meio da construção de novo anexo, contíguo ao prédio da atual sede, e que o terre...

É vedada à agência executiva a fixação, em contrato, dos direitos e obrigações dos administradores.

No que se refere ao ato administrativo, julgue o item a seguir. Atos praticados por concessionárias e permissionárias de serviços públicos, ainda que ...

Com relação aos atos administrativos, julgue o item que se segue. Pelo instituto da delegação ocorre a transferência do requisito da competência.

Julgue o próximo item , relativo aos serviços públicos.A criação de uma sociedade de economia mista por uma unidade da Federação é exemplo de descentr...