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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Impostos Municipais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com a Lei Complementar nº 1/2006 – Código Tributário Municipal, as taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do Município são de:
I. Vigilância sanitária.
II. Fiscalização de funcionamento.
III. Execução de obras.
Está CORRETO o que se afirma: