Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200904002A aprovação das contas do Município, pelo Tribunal de Contas do Estado, afasta a configuração do ato de improbidade admi...1457941200904002Ano: 2014Banca: MPE-SCOrganização: MPE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesTexto associadoAnalise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.A aprovação das contas do Município, pelo Tribunal de Contas do Estado, afasta a configuração do ato de improbidade administrativa. ACERTOBERRADOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200196669Direito AdministrativoA concessão de licença para o particular construir é ato administrativo e, por consequência, ela é dotada de presunção de legitimidade, de imperativid...Questão 457941200404842Direito AdministrativoAs ações e serviços de saúde, no ordenamento jurídico brasileiro, devem ser prestados diretamente pelo Poder Público, ou, de forma complementar, pela ...Questão 457941200415988Direito AdministrativoNão se caracteriza como descontinuidade do serviço público a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razõe...Questão 457941201092262Direito AdministrativoTem-se a descentralização administrativa quando atividades são distribuídas de um centro para setores periféricos ou de escalões superiores para escal...Questão 457941201150612Direito AdministrativoÉ atributo do poder de polícia a autoexecutoriedade, fazendo possível à Administração executar suas próprias decisões, sem necessidade de recorrer ao ...Questão 457941201382157Direito AdministrativoVia de regra, as desapropriações, as servidões e as limitações administrativas geram direito a indenização. O tombamento, por sua vez, somente gera es...Questão 457941201518381Direito AdministrativoI - A Administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apre...Questão 457941201541415Direito AdministrativoO Direito Administrativo, disciplinando as atividades da Administração Pública e sua relação com o indivíduo, norteia-se pelo princípio da supremacia ...Questão 457941201551137Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n. 13.019/14 (Terceiro Setor), a entidade privada sem fins lucrativos, que distribua ou não, entre os seus sócios ou associados, e...Questão 457941201650884Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n. 9.790/1999: I - As instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras, desde que sem fins lucrativos, podem q...