Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200904445Nos termos da lei federal que regula o processo administrativo, o direito da Administração de anular os atos administrat...1457941200904445Ano: 2014Banca: CESGRANRIOOrganização: EPEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Nos termos da lei federal que regula o processo administrativo, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em: Acinco anos Btrês anos Cquatro anos Ddois anos Eum ano ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200137296Direito AdministrativoMárcia exerce atividade em zona de fronteira, para onde foi transferida por necessidade do serviço. Márcia adaptou-se às circunstâncias do local, apes...Questão 457941200523401Direito Administrativo. A empresa Cuias e Caçambas S/A participou de procedimento licitatório para oferecer prestação de serviços de transportes para o Banco Central, afirm...Questão 457941200538768Direito AdministrativoDe acordo com os termos da Lei n° 13.303 de 30/06/2016, no caso de julgamento por melhor técnica, será incluído no instrumento convocatório o valor doQuestão 457941200694722Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal no 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias Federais e das Fund...Questão 457941200827013Direito AdministrativoALei no 13.303/2016 determina que, nos casos em que o contratante necessite receber o empreendimento, normalmente de alta complexidade, em condição de...Questão 457941201147783Direito AdministrativoDe acordo com os termos da Lei n° 13.303 de 30/06/2016, ocorrerá a dispensa de licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento d...Questão 457941201738962Direito AdministrativoQualquer indivíduo ou agente que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos servidores dos órgãos e entidades p...Questão 457941201776422Direito Administrativo. Um automóvel integrante da frota de veículos de uma autarquia federal, cuja utilização destina-se ao transporte rotineiro do expediente administrati...Questão 457941201808007Direito AdministrativoObservados os termos da Lei no 13.303/2016, pela inexecução total ou parcial do contrato, a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia def...Questão 457941201965690Direito AdministrativoO FGP (Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas) é instituído por lei federal e possui