Segundo Regulamento de Licitações e Contratos
das Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina, na licitação para aquisição de bens, a CEASA poderá
indicar marca ou modelo nas seguintes hipóteses:
1. Em decorrência da necessidade de padronização do objeto, mediante justificativa elaborada pela área demandante.
2. Quando determinada marca ou modelo
comercializado por mais de um fornecedor
constituir o único capaz de atender o objeto
do contrato, mediante justificativa elaborada
pela área demandante.
3. Quando for necessária, para compreensão do
objeto, a identificação de determinada marca
ou modelo apto a servir como referência,
situação em que será obrigatório o acréscimo
da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”, mediante justificativa elaborada pela
área demandante.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.