///
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CAPES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Gestão de Arquivos e Documentos, especificamente sobre Legislação sobre Arquivologia, Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item seguinte, a respeito das Leis n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), n.º 12.737/2012 (Lei de Delitos Informáticos), n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e do Decreto n.º 7.845/2012.
De acordo com a LAI, são requisitos indispensáveis para o
acesso às informações de interesse público a identificação do
requerente, a descrição dos motivos determinantes da
solicitação e a especificação da informação requerida.