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O ICMS Educação é uma política de incentivo à melhoria na aprendizagem dos estudantes no âmbito dos municípios. Após a emenda constitucional nº. 108/2...
No âmbito do Direito Tributário, a competência tributária é distribuída entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de acordo com a...
De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966), analise os itens apresentados a seguir: I.A obrigação tributária...
Considere as afirmativas relacionadas ao Código Tributário Nacional em relação ao Fato Gerador da Obrigação Tributária. Registre V, para verdadeiras, ...
Segundo o Código Tributário Nacional, em seu Artigo 3º, "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimi...
Sobre os conceitos fundamentais de Direito Tributário, analise os itens a seguir: I.O lançamento constitui a obrigação tributária e, a partir dele, te...
A respeito do lançamento do crédito tributário, é correto afirmar que:
Em relação à obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir:-I. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de...
O lançamento tributário, conforme definido no Código Tributário Nacional, é o procedimento administrativo que:
Considerando a disciplina do Código Tributário Nacional em relação ao crédito tributário, julgue as seguintes assertivas: I.São causas de suspensão do...