Considere as seguintes afirmações sobre competência.
I - Muito embora o princípio da igualdade entre os cônjuges tenha sido proclamado com a CF/88,
considerando-se a manutenção, de fato, da desigualdade material entre homem e mulher, bem como a
máxima segundo a qual a igualdade consiste em tratar de forma desigual os desiguais na medida se sua
desigualdade, foi somente com a vigência do CPC/2015, ao eliminar a hipótese do rol positivado no art.
53, que nas ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de
união estável, não mais se reconhece a competência do foro do domicílio da mulher.
II - Considerando-se a competência do foro do domicílio do consumidor para o processamento e
julgamento de demandas que tratam de relação de consumo, não deve ser cassada decisão liminar
proferida por juízo incompetente em razão da inércia da parte em suscitar a incompetência do juízo como
preliminar de contestação.
III - A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes,
cumulativamente, os seguintes requisitos: existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que
prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; manifestação a respeito do mérito nas
informações prestadas e ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
IV - Em determinada comarca, na qual ainda não foi instalado o Juizado Especial de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, que possui uma Vara Cível e uma Vara Criminal, é possível que o
Juízo Cível detenha competência para aplicar medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, a partir
de uma interpretação teleológica, feita pelo STJ, do art. 33 da Lei no 11.340/2006 (Art. 33. Enquanto não
estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão
as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência
doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela
legislação processual pertinente.).
Quais afirmações estão corretas?