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Os atos administrativos constituem um dos pilares do Direito Administrativo, sendo essenciais para a atuação do Estado e...

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457941200904908
Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: Câmara de Itapaci - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública
Os atos administrativos constituem um dos pilares do Direito Administrativo, sendo essenciais para a atuação do Estado e para a realização de seus objetivos. Além das características básicas, como a presunção de validade, imperatividade e vinculação, existem aspectos mais complexos que merecem atenção especial. Em que consiste o controle judicial dos atos administrativos e quais são os principais fundamentos jurídicos que embasam esse controle? 
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