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Prefeito de Município X, celebrou convênio com o Ministério da Educação. O Ministério repassou a quantia ajustada, porém o Prefeito ao final do prazo ...
No que diz respeito aos princípios da Administração Pública, pode-se verificar se o funcionário buscou atender à finalidade daquele ato ou se, ao cont...
O tema referente ao controle da administração pública estuda os instrumentos jurídicos de fiscalização e revisão sobre a atuação dos agentes, órgãos e...
À respeito dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, assinale a afirmativa correta.
A existência de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos são prerrogativas que as diferem dos contratos privados, colocando a Administraçã...
A Lei nº 8.429/1992 trata da improbidade administrativa e define as condutas que configuram atos de improbidade no exercício do cargo público, bem com...
Quanto à titularidade, os bens públicos podem ser classificados como:
São determinações especiais dirigidas aos responsáveis por obra ou serviços públicos, autorizando seu início ou contendo imposições de caráter adminis...
Quando à classificação dos Atos Administrativos, a definição de: Atos vinculados, que são praticados de acordo com a vontade da lei, ou seja, são aque...
Acerca das responsabilidades inerentes ao servidor público, de acordo com a Lei n° 8.112/1990, assinale a assertiva correta.