Em relação ao Tribunal Penal Internacional (TPI), ao Estatuto de Roma e às resoluções do CSNU, julgue (C ou E) o item que se segue.
O artigo 98.2 do Estatuto de Roma, que dispõe que o TPI pode
não dar seguimento à execução de um pedido de entrega por
força do qual o Estado requerido devesse atuar de forma
incompatível com as obrigações que lhe incumbem em virtude
de acordos internacionais à luz dos quais o consentimento do
Estado de envio é necessário para que uma pessoa pertencente
a esse Estado seja entregue ao tribunal, a menos que o tribunal
consiga, previamente, obter a cooperação do Estado de envio
para consentir na entrega, foi invocado de modo controverso
em acordos bilaterais que tinham por objetivo pactuar a não
entrega, sob nenhuma hipótese, de nacionais de país não parte
do tribunal.