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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Comunicação Oficial e Redação Administrativa, especificamente sobre Normas Jurídicas, Legística e Normas Jurídicas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base no Decreto n.º 12.002/2024, que estabelece as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos, julgue o item a seguir.
É competência da Secretaria Especial de Análise Governamental da Casa Civil da Presidência da República preparar o despacho presidencial com a análise final do ato normativo, devendo submetê-lo ao presidente da República.