Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200905380O dever-poder que a Administração Pública ostenta para controlar os seus próprios atos, podendo invalidar os ilegais e r...1457941200905380Ano: 2018Banca: FGVOrganização: Câmara de Salvador - BADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e OutrosO dever-poder que a Administração Pública ostenta para controlar os seus próprios atos, podendo invalidar os ilegais e revogar os inoportunos ou inconvenientes, observadas as cautelas legais, decorre diretamente do princípio da: Aautotutela, e a Administração não precisa ser provocada para rever seus próprios atos, podendo fazê-lo de ofício;Bsegurança jurídica, e a Administração não pode tolerar que permaneça no mundo jurídico qualquer ato ilícito. Cpublicidade, e todo ato que invalida ou revoga outro ato administrativo precisa ser publicado no diário oficial;Dimpessoalidade, e a Administração não pode tolerar atos que impliquem promoção pessoal do gestor público;Emoralidade, e sua não observância gera nulidade do ato administrativo, sem prejuízo da responsabilização do agente; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200191639Direito AdministrativoA Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e pode ser aplicada de forma subsidiária a Estados e Mun...Questão 457941200268596Direito AdministrativoNo conceito de controle da administração pública, a comprovação da eficiência ou da oportunidade de um ato diz respeito:Questão 457941200311456Direito AdministrativoÉ exemplo de espécie de ato administrativo sob o aspecto material, ou seja, relacionado a seu conteúdo, o ato de consentimento estatal chamado:Questão 457941200443889Direito AdministrativoEm decorrência da grave crise financeira que vem enfrentando, o Município X está conjecturando alienar obras artísticas de sua propriedade, tombadas, ...Questão 457941200584652Direito AdministrativoPrincípios administrativos são fundamentos que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública, estabelecendo as regras de conduta do Estado qua...Questão 457941200643715Direito AdministrativoEm matéria de organização administrativa, centros de competência especializada dispostos na intimidade de uma pessoa jurídica de direito público, com ...Questão 457941200705621Direito AdministrativoOs agentes administrativos gozam de uma série de prerrogativas de direito público que permitem ao Estado alcançar os fins a que se destina. Nesse cont...Questão 457941201087401Direito AdministrativoMarlon, servidor público do Município Ômega, passou a exercer atribuições relacionadas à gestão dos bens públicos do referido ente federativo, razão p...Questão 457941201553749Direito AdministrativoAssinale a opção que indica a denominação do procedimento técnico-administrativo usado para selecionar previamente licitantes que reúnam condições de ...Questão 457941201665540Direito AdministrativoO serviço de iluminação pública é um serviço público: