Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200905633Mauricio, primário e de bons antecedentes, é condenado a cumprir pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e...1457941200905633Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRE-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Tipos de Penas Restritivas de Direitos | Crimes Contra a Administração Pública | Corrupção Ativa | Substituição por ConcessãoMauricio, primário e de bons antecedentes, é condenado a cumprir pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semi aberto, por crime de corrupção ativa (artigo 333, do Código Penal). Neste caso, o Magistrado Anão poderá substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, tendo em vista que o Código Penal veda expressamente a concessão desse benefício ao crime cometido pelo réu Maurício, independentemente da quantidade da pena aplicada. Bnão poderá substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, tendo em vista a quantidade da pena imposta (superior a três anos). Cpoderá substituir a pena privativa de liberdade aplicada por três penas restritivas de direito. Dpoderá substituir a pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direito. Epoderá substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou multa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200129609Direito PenalDe acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão espontâneaQuestão 457941200563683Direito PenalA pena restritiva de direitosQuestão 457941200651643Direito PenalA progressão de regime de cumprimento de penaQuestão 457941200680436Direito PenalConstitui crime deQuestão 457941201025789Direito PenalO arrependimento eficazQuestão 457941201078337Direito PenalSobre o princípio da legalidade:Questão 457941201521889Direito PenalO meliante que, se intitulando falsamente agente policial, exige quantia em dinheiro de particular, sob a ameaça de prendê-lo por ter adquirido veícul...Questão 457941201687777Direito PenalEm relação à qualificadora do motivo fútil no crime de homicídio, NÃO encontra significativo amparo doutrinário e jurisprudencial a tese de queQuestão 457941201786349Direito PenalNo que concerne aos crimes contra a Administração da Justiça, é correto afirmar queQuestão 457941202066308Direito PenalNo crime de tráfico ilícito de entorpecentes,