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Para a administração pública, no que se refere aos prazos em processos administrativos, é correto afirmar: I. Os prazos ...

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457941200905754
Ano: 2014Banca: IESESOrganização: SCGásDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999 | Controle da Gestão Pública

Para a administração pública, no que se refere aos prazos em processos administrativos, é correto afirmar:


I. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

II. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do vencimento.

III. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

IV. Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.


A sequência correta é:

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