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A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei federal n° 14.133/2021 estabelece que
A Lei no 8.112/1990, em seu capítulo V, seção I, trata do afastamento do servidor público federal para servir a outro órgão ou entidade. O servidor do...
Suponha que o Estado pretenda realizar a duplicação de pistas de uma rodovia, transferindo tal encargo à concessionária privada juntamente com as ativ...
Nos termos da Lei no 9.784/99, considere:I. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado. II. Quando o r...
Trata-se de forma de insurgência na via administrativa contra o exercício das competências da Administração Pública:
Os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, propiciando-lhes, assim, a possibilidade de controlar ...
Tendo o Poder Público decido transferir a prestação de serviço público de transporte de passageiros a empresa privada, optou por fazê-lo mediante perm...
Carlos, servidor público estadual, revelou fato de que tinha ciência em razão das suas atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando bene...
Relativamente à intervenção do Estado na propriedade privada,
A propósito dos atos administrativos,