No que se refere à aplicação da lei penal, assinal...

Q: No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

A) Desde que em benefício do réu, a jurisprudência dos tribunais superiores admite a combinação de leis penais, a fim de atender aos princípios da ultratividade e da retroatividade in mellius. | B) Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, mas, nas de multa, não se desconsideram as frações da moeda. | C) Em relação ao tempo do crime, o legislador adotou, no CP, a teoria da atividade, considerando-o praticado no momento da ação ou omissão | D) A abolitio criminis, que possui natureza jurídica de causa de extinção da punibilidade, conduz à extinção dos efeitos penais e extrapenais da sentença condenatória. | E) Em relação ao lugar do crime, o legislador adotou, no CP, a teoria do resultado, considerando praticado o crime no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

457941200906029

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PIDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Tempo

No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a opção correta...

Questões relacionadas para praticar

No que se refere à aplicação da lei penal, assinale a opção correta...

Questões relacionadas para praticar