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O prefeito do município X recebeu mandado de pagamento, em ação monitória, para o qual foi concedido o prazo de 15 (quin...

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457941200906127
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Campinas - SPDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Recursos Processuais | Defesa do Réu e Efeitos da Revelia
O prefeito do município X recebeu mandado de pagamento, em ação monitória, para o qual foi concedido o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de embargos. A Advocacia Pública foi cientificada pelo prefeito e apresentou embargos à ação monitória no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento do mandado pelo prefeito. O juiz sentenciou o feito, decretando a procedência da ação monitória, considerando o município revel, tendo em vista a suposta perda de prazo. O município apresentou embargos de declaração que não foram conhecidos. Os embargos de declaração foram reiterados, considerados protelatórios, ensejando na aplicação de multa.


Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar: 
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