Com base na Lei nº 1.812/2019 - Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do
Município, analisar a sentença abaixo:
A inscrição de segurado é automática e ocorre quando da
investidura no cargo (1ª parte). São segurados
obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos Efetivos do Município o servidor
público ativo do Município, titular de cargo efetivo nos
Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e
fundações; o servidor público inativo, aposentado pelo
Município em cargo efetivo nos Poderes Executivo e
Legislativo, suas autarquias e fundações (2ª parte).
A sentença está: