Compete ao Distrito Federal, por sua condição diferenciada das dema...

O CTN define os impostos de competência da União, dentre os quais estão os impostos sobre:

A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador e pode ser do tipo:

José, contribuinte do município Bela Vista, ajuizou ação contra o município requerend o a devolução do IPTU pago em duplicidade referente ao exercício...

Procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente a um crédito tributário. Esse conceito está ...

O crédito tributário é constituído pelo lançamento, que é de competência privativa da autoridade administrativa. Observe os casos abaixo.I - A declara...

As senhoras “Z” e “W” são sócias administradoras da empresa “Y”. Após o inadimplemento de tributos pela pessoa jurídica, foi ajuizada execução fiscal ...