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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANTT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Econômico, especificamente sobre Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e Lei nº 12.529/2011, CADE e Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue o item a seguir.
Nos casos submetidos à apreciação do Plenário do Tribunal
Administrativo de Defesa Econômica do Conselho
Administrativo de Defesa Econômica (CADE), as decisões
proferidas sujeitam-se à revisão pelo Poder Executivo, o qual
decidirá acerca de sua execução ou não, uma vez que as
decisões daquele tribunal não têm força vinculante, por ele
ser tribunal administrativo.