Sobre a prescrição de medicamentos sujeitos ao controle
especial da Portaria SVS/MS nº 344/98 por profissional
médico-veterinário, analise as informações:
I. Conforme previsto na Portaria SVS/MS nº 344/98 que
aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e
medicamentos sujeitos a controle especial, médicoveterinário é o profissional prescritor de substâncias e
medicamentos sob controle da referida norma, independente
da prescrição ser ou não para uso veterinário;
II. A parte de identificação do usuário deve conter o nome e
endereço completo do paciente, e no caso de uso veterinário,
nome e endereço completo do proprietário e identificação do
animal mediante colocação de espécie, raça e porte,
conforme dados preconizados pela Portaria SVS/MS 344/98
em seu anexo XI – modelo de talonário - "B" para uso
veterinário e que se estende a todos os demais receituários,
tendo em vista que em todos é obrigatória a identificação do
animal;
III. Caso haja prescrição de substâncias e medicamentos
anabolizantes pertencentes à lista C5 da Portaria SVS/MS nº
344/98 por profissional médico-veterinário, dados de CPF do
prescritor e CID – Classificação Internacional de Doenças não
são dados que constarão no receituário, uma vez que tais
dados são necessários e obrigatórios, conforme disposto na
Lei 9.965/00 somente para prescrições de medicamentos que
serão utilizados por humano e não por animal;
IV. Conforme previsto na Resolução do Conselho Federal de
Farmácia nº 357/01, que aprova o regulamento técnico das
Boas Práticas de Farmácia, é atribuição do profissional
farmacêutico avaliar o receituário com base nos aspectos
terapêuticos (farmacêuticos e farmacológicos) e também
legais.
Estão corretas: