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À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado,...

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457941200906372
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CFFADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. 
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