Acerca das disposições gerais das limitações da co...

Q: Acerca das disposições gerais das limitações da competência tributária, à luz do Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa CORRETA.

A) É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino. | B) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, sem ressalvas. | C) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributo sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. | D) É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

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Ano: 2024Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Gentil - RSDisciplina: Direito TributárioTemas: Poder Tributário

Acerca das disposições gerais das limitações da competência tributária, à luz do Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa CORRETA.

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