O controle externo da Câmara Municipal será exercido com
o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, através de parecer
prévio sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara
deverão prestar anualmente. Nesse sentido, assinale a
alternativa INCORRETA.
A As contas relativas a recursos transferidos pela União e pelo
Estado, serão prestadas na forma da legislação federal e
estadual em vigor, podendo o Município suplementá-las, sem
prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.
B As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas
anualmente, serão julgadas pela Câmara, dentro de 90
(noventa) dias, após o recebimento do parecer prévio do
Tribunal de Contas, considerando-se julgadas nos termos das
conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro
deste prazo.
C A Câmara Municipal julgará as contas independentes do
parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, caso este não
o emita até o último dia do exercício financeiro em que forem
prestadas.
D As contas deverão ser apresentadas até 90 (noventa) dias
após o encerramento do exercício financeiro, à Câmara
Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado.