Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200906624A Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010, estabelece as diretrizes sobre o uso da força por agent...1457941200906624Ano: 2024Banca: UniRV - GOOrganização: UniRV - GODisciplina: Legislação FederalTemas: Diretrizes de Uso da Força por Agentes de Segurança PúblicaA Portaria Interministerial nº 4.226, de 31 de dezembro de 2010, estabelece as diretrizes sobre o uso da força por agentes de segurança pública. Dentre tais diretrizes:AO uso da força por agentes de segurança deverá obedecer aos princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade, moderação e conveniência.BOs disparos de advertência são considerados prática aceitável em virtude da previsibilidade dos seus efeitos.CO agente de segurança que, no exercício de sua função, se envolver em situação de uso da força deverá portar outro instrumento de maior potencial ofensivo, sobretudo devendo portar arma de fogo. DÉ legítimo o disparo de arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, mesmo que o ato não represente um risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de segurança pública ou terceiros.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200010779Legislação FederalDe acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal 13.022/2014), é incorreto afirmar:Questão 457941200311599Legislação FederalConsiderando as atribuições das guardas municipais descritas na Lei 13.022/2014, analise as afirmativas a seguir: I- As guardas municipais têm a compe...Questão 457941200375522Legislação FederalDe acordo com o Art. 171. Redação dada pelo Decreto nº 9.069, de 2017 e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e na Lei...Questão 457941200637756Legislação FederalConforme a Lei n. 8.245/1991 – Lei de Locações de Imóveis Urbanos –, a locação de imóvel urbano não poderá ser desfeita, em caso de:Questão 457941201007167Legislação FederalEm consonância com a Lei Federal n. 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, aponte a alter...Questão 457941201041171Legislação FederalPara os fins do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, são adotados os seguintes conceitos: análise de autocontrole; análise de perigos e pontos cr...Questão 457941201173171Legislação FederalCom relação à inspeção post mortem no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017 (Art. 126 a 129), é correto afirmar que:Questão 457941201800935Legislação FederalDe acordo com a Lei Complementar 38/2015, são atribuições do defensor jurídico, exceto:Questão 457941201867177Legislação FederalDe acordo com o seu respetivo Estatuto, a autonomia didático-científica da UniRV – Universidade de Rio Verde compreende diversas ações, exceto:Questão 457941202059233Legislação FederalDentre os princípios da Política Nacional para População em Situação de Rua (PNPSR), prevista no decreto nº 7.053/2009, não está o: