Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200906640Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional,...1457941200906640Ano: 2024Banca: FUNCERNOrganização: Prefeitura de Guamaré - RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Interpretação e Integração da Lei Tributária | Legislação TributáriaSobre a interpretação e integração da legislação tributária, de acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:Aa lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, os conceitos e as formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pelas Leis Orgânicas dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.Bos princípios gerais de direito privado podem ser utilizados para a definição dos respectivos efeitos tributários.Co emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.Do emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200206834Direito TributárioDeterminada empresa foi contratada para realizar os serviços de limpeza e conservação no imóvel em que está lotada a Prefeitura de Pendências/RN, de a...Questão 457941200246212Direito TributárioAcerca do tributo conhecido como contribuição de melhoria, é correto afirmar queQuestão 457941200436319Direito TributárioCom relação à constituição do crédito tributário e de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar queQuestão 457941200507209Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, tributo é uma prestaçãoQuestão 457941200584172Direito TributárioNo dia 31/12/2023, foi publicada uma lei que instituiu a contribuição para o financiamento da seguridade social. Sendo assim, esse tributo poderá ser ...Questão 457941200646504Direito TributárioDe acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostosQuestão 457941200685763Direito TributárioO crédito tributário decorre da obrigação principal que surge a partir da ocorrência do fato gerador. Excluem o crédito tributárioQuestão 457941200762023Direito TributárioDe acordo com a Lei N.º 7.713/88, uma doença que concede a isenção do imposto de renda é aQuestão 457941201091224Direito TributárioSegundo o Código Tributário Nacional, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direi...Questão 457941202039594Direito TributárioNos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária pode ser classificada como principal ou acessória. Diz-se principal aquela que surge ...