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  4. Questão 457941200906861

Acerca da punibilidade, julgue o seguinte item. A superveniência de...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MJSP📚 Direito Penal
#Causas de Extinção da Punibilidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MJSP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Causas de Extinção da Punibilidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200906861
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MJSPDisciplina: Direito PenalTemas: Causas de Extinção da Punibilidade
Acerca da punibilidade, julgue o seguinte item. 


A superveniência de lei descriminalizadora implica a extinção de efeitos penais e extrapenais de condenação, ainda que já transitada em julgado.
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