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Em relação aos direitos dos usuários de serviços públicos, às servidões administrativas, ao registro de preços e aos con...

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457941200906885
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidão Pública | Intervenção Estatal na Propriedade

Em relação aos direitos dos usuários de serviços públicos, às servidões administrativas, ao registro de preços e aos consórcios públicos, julgue o item seguinte.


As servidões administrativas que recaem sobre imóvel específico, decorrentes de relações contratuais ou decisões judicias, não ensejam direito a indenização.

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