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  4. Questão 457941200907101

Considere a situação hipotética: Paulo foi autuado pela Fazenda Púb...

📅 2017🏢 COPEVE-UFAL🎯 Prefeitura de Barra de São Miguel - AL📚 Direito Tributário
#Mandado de Segurança em Matéria Fiscal#Ação de Anulação#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários#Procedimento Administrativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca COPEVE-UFAL no concurso para Prefeitura de Barra de São Miguel - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Mandado de Segurança em Matéria Fiscal, Ação de Anulação, Procedimentos Fiscais e Processos Tributários, Procedimento Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200907101
Ano: 2017Banca: COPEVE-UFALOrganização: Prefeitura de Barra de São Miguel - ALDisciplina: Direito TributárioTemas: Mandado de Segurança em Matéria Fiscal | Ação de Anulação | Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento Administrativo
Considere a situação hipotética: Paulo foi autuado pela Fazenda Pública Municipal do Município X para o pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) relativo à atividade empresarial que exerce de locação de maquinário e andaimes para a construção civil. Além do imposto, a Fazenda pretende cobrar-lhe multa. Paulo entende que a cobrança é indevida e recorre ao Poder Judiciário. Nesse caso, é correto afirmar:
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