Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941200907173A Lei municipal n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São José do Ri...1457941200907173Ano: 2019Banca: FCCOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei nº 3.359/1983 - Código Tributário Municipal | Legislação Municipal de São José do Rio PretoA Lei municipal n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, estabelece regras a respeito da contribuição de melhoria. De acordo com esse Código, Ao edital publicado para cobrança da contribuição de melhoria fixará prazo de 120 dias para a apresentação de impugnação ou de recurso, enquanto que as normas do procedimento de instrução e julgamento serão fixadas por lei específica. Bo possuidor do imóvel valorizado é contribuinte da contribuição de melhoria. Ca contribuição de melhoria será objeto de lançamento por homologação e o contribuinte será notificado a pagá-la na forma que dispuser lei complementar municipal. Da contribuição de melhoria só pode ser exigida em quantia superior ao acréscimo de valor que da obra resultar para o imóvel beneficiado, quando os valores arrecadados não forem suficientes para cobrir todo o custo da obra. Epara cobrança da contribuição de melhoria, a autoridade administrativa deverá publicar edital, contendo os elementos mínimos previstos em decreto especificamente publicado para esse fim. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200228826Legislação Municipal (São Paulo)Guilherme Amantes é proprietário de um estabelecimento que presta serviços hospitalares de cirurgia plástica, sediado no Município de São Paulo. A TRS...Questão 457941200304684Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Complementar municipal n° 96, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o IPTU no Município, estabelece regras relacionadas ao valor venal dos...Questão 457941200474560Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Complementar municipal n° 178, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza − ISSQN. De ...Questão 457941200488826Legislação Municipal (São Paulo)Frente às potencialidades da prática interdisciplinar, seu caminho implica ir em busca do novo e do desconhecido eQuestão 457941200643404Legislação Municipal (São Paulo)Olharbem, estabelecimento hospitalar instalado no Município de São Paulo, realiza fato gerador da TRSS. O valor devido, pelo estabelecimento, a título...Questão 457941201005213Legislação Municipal (São Paulo)Há matérias que dependem do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, dentre elas:Questão 457941201101513Legislação Municipal (São Paulo)O Grupo de Análise de Projetos Específicos (GAPE), criado por meio do Decreto n° 17.589/2012, pela Prefeitura Municipal de Campinas,Questão 457941201135051Legislação Municipal (São Paulo)Considere a seguinte situação hipotética: a entidade assistencial “Irmã Josefina” é entidade assistencial e beneficente, cadastrada na Secretaria de C...Questão 457941201303001Legislação Municipal (São Paulo)No rol de competências da Procuradoria da Câmara Municipal, estatuído na Lei Municipal nª14.259/2007, NÃO está prevista a competência paraQuestão 457941202042769Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei n° 9.678, de 20 de julho de 2006, que estabelece o regramento para o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes nas ...