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Sobre o conflito de direito intertemporal constitucional, é correto afirmar que:

O Art. 193 da Constituição da República Federativa do Brasil tem como base, o primado do trabalho e como objetivo:

A respeito das funções essenciais à justiça, é INCORRETO dizer que:

Em relação aos Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe dos direitos dos trabalhadores urbanos e rur...