Em consórcio público de direito público constituíd...

Q: Em consórcio público de direito público constituído e já ratificado por 7 municípios paulistas, o município A pretende extinguir o consórcio ou, se não for possível, pretende sua retirada, recebendo e

A) A extinção do consórcio depende de instrumento, aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. | B) É possível a retirada do ente consorciado, exigido decreto do executivo respectivo, sendo possível a devolução dos bens destinados ao consorciado se houver previsão expressa no instrumento de transferência dos bens. | C) Não há a previsão, na legislação, da possibilidade de devolução dos bens destinados ao consórcio nos casos de retirada do ente consorciado, mas apenas nos casos de extinção do consórcio. | D) Para a extinção do consórcio, é necessária a adesão de ao menos 4 municípios consorciados, exigidas leis aprovadas pelos legislativos, ocorrendo a reversão automática dos bens destinados pelos entes consorciados. | E) Os bens destinados ao consórcio público, pelo consorciado que se retira, serão revertidos automaticamente ao ente público.

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Alumínio - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública

Em consórcio público de direito público constituído e já ratificado por 7 municípios paulistas, o município A pretende extinguir o consórcio ou, se não for possível, pretende sua retirada, recebendo em devolução os bens que havia destinado ao consórcio. Sobre a hipótese mencionada e considerando-se o disposto na Lei nº 11.107 de 06 de abril de 2005, assinale a alternativa correta.

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