Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200907662O art. 146 da Constituição Federal dispõe sobre à lei complementar que legisla sobre matéria tributária, de acordo com o...1457941200907662Ano: 2017Banca: IESESOrganização: CRA-SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípios e Regras Tributárias | Teoria Geral e Tipos de Obrigações | Procedimento de Lançamento Tributário | Poder Tributário | Obrigação Fiscal | Normas Gerais do Lançamento TributárioO art. 146 da Constituição Federal dispõe sobre à lei complementar que legisla sobre matéria tributária, de acordo com o mencionado dispositivo pode-se afirmar: AA lei complementar estabelecerá normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: obrigação, lançamento e o crédito, sem normatizar sobre prescrição e decadência tributários que seguirão conforme o Código Civil Brasileiro no capítulo I e II. BO ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas não está incluso na lei complementar tributária. CA lei complementar disporá sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. DAs limitações constitucionais ao poder de tributar serão legisladas em lei ordinária municipal de acordo com as características de cada região. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200065192Direito TributárioA Dívida Ativa da União será apurada e inscrita:Questão 457941200203490Direito TributárioA Constituição Federal delimitou a competência tributária da União, estabelecendo limites e requisitos para o seu exercício. Assinale a alternativa co...Questão 457941200309020Direito TributárioAssinale a afirmação INCORRETA:Questão 457941200583774Direito TributárioSobre quais aquisições não é admitido atualmente que o contribuinte apure créditos de ICMS:Questão 457941200609029Direito TributárioOs tributos, em regra, devem ser exigidos da pessoa que realiza o fato gerador da obrigação tributária. Entretanto, a lei pode atribuir de modo expres...Questão 457941201297297Direito TributárioA imunidade é a aptidão que tem determinadas pessoas de direito, de não serem atingidas pela tributação, tenha ou não ocorrido o fato gerador da obrig...Questão 457941201302510Direito TributárioTributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em le...Questão 457941201343790Direito TributárioEm relação às ações judiciais em matéria tributária, assinale a alternativa correta:Questão 457941201634606Direito TributárioSem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I. Instituir impost...Questão 457941201742433Direito TributárioDeterminado contribuinte, ao receber uma notificação de lançamento na qual identificou dúvida sobre a sua real legitimidade passiva, considerando a le...