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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca IESES no concurso para CRA-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Distribuição e Classificação de Competências, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípios e Regras Tributárias, Teoria Geral e Tipos de Obrigações, Procedimento de Lançamento Tributário, Poder Tributário, Obrigação Fiscal, Normas Gerais do Lançamento Tributário.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.