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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca Quadrix no concurso para CREFONO - 5ª Região. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. À luz dessa Lei, julgue o item.
O órgão competente perante o qual tramite o processo
administrativo determinará a intimação do interessado,
para ciência de decisão ou efetivação de diligências, com
antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de
comparecimento.