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Com relação a nulidades no processo penal, a recursos em geral e a execução penal, julgue o item a seguir.A ausência de intimação da defesa técnica ac...
Com base na Lei n.º 11.340/2006, relativa aos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue o item a seguir. O Minis...
A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Jonas foi vítima de crime de ação penal pública condicionada, tendo representado no prazo legal. Durante o processo, resolveu reconciliar-se com o réu...
Nos crimes materiais, é indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito processual penal, julgue o item a seguir.Em razão do princípio constitucional da presunçã...
No que se refere ao autor do fato criminoso e ao processo penal brasileiro, julgue o próximo item.Na citação do acusado de crime de menor potencial of...
A prisão preventiva na fase de inquérito pode ser decretada
No que concerne à busca e apreensão, assinale a opção correta, levando em consideração as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência d...
A Lei Maria da Penha estabelece deveres a serem observados pela autoridade policial no atendimento à mulher em situação de violência doméstica. A resp...