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Quando a administração pública promove fiscalização administrativa sobre a atividade particular, bem como restrições ao exercício da liberdade ou prop...
Assinale a alternativa correta:
Qual das alternativas abaixo NÃO se trata de um ato negocial?
Assinale a alternativa correta:
Marque a alternativa INCORRETA considerando os atos administrativos:
Sobre “descentralização” e “desconcentração” pode-se afirmar:
Na licitação e na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, serão observadas as seguintes definições: I. E...
Em se tratando do ato administrativo, quando se discorre sobre a competência, é correto afirmar, EXCETO:
Sobre o provimento dos cargos públicos previsto na Lei Federal n. 8.112/90, é correto afirmar:
A natureza jurídica da função delegada: