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A legislação arquivística não estabelece penalidades para a eliminação de documentos considerados de valor permanente.

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457941200907891
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PRFDisciplina: Gestão de Arquivos e DocumentosTemas: Legislação sobre Arquivologia | Legislação de Âmbito Estadual e Municipal | Trechos da Constituição, Código Civil e Código Penal | Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos Públicos | Decreto nº 4.073/02 - Política Nacional de Arquivos
Texto associado
Julgue os itens que se seguem, relativos a conceitos e princípios arquivísticos e à legislação arquivística.
A legislação arquivística não estabelece penalidades para a eliminação de documentos considerados de valor permanente.
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