O Ministério Público de Goiás (MPGO), atuando na defesa
coletiva do direito dos consumidores, propôs ação civil
pública contra as empresas Claro, Oi, Telefônica-Vivo e
Tim em razão da prática abusiva de telemarketing
excessivo. O promotor Goiamilton Machado esclarece que
os fatos que levaram à proposição da ação são de domínio
público e de notório conhecimento da sociedade, uma vez
que “dificilmente se encontra alguém que não tenha tido
aborrecimentos com as ofertas e cobranças abusivas das
operadoras de serviço de telecomunicações, via de
ligações pessoais ou digitais (robochamadas), ou
mensagens eletrônicas”.
Na situação demonstrada, estamos diante de uma defesa
de interesse e direitos a título coletivo, que em conformidade
com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), trata-se de
interesses ou direitos