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Cargos em comissão são posições dentro da Administração Pública, que são preenchidas com base em critérios de confiança e indicados pela autoridade responsável. Diferentemente dos cargos efetivos, que são preenchidos por meio de concursos públicos, os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, conferindo à autoridade o poder de escolher os profissionais que ocuparão essas posições. Nos termos da Lei nº 813/1999, assinale a afirmativa correta.