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Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilidade civil no âmbito da Administração Pública: I. Há casos em que o ...

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457941200908176
Ano: 2020Banca: IDIBOrganização: CRM-MTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva | Responsabilidade Civil do Estado | Evolução da Responsabilidade Civil Estatal

Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilidade civil no âmbito da Administração Pública:


I. Há casos em que o dano é causado por conta da não atuação do agente público, sendo possível ao particular pleitear a responsabilização estatal.

II. O nexo de causalidade é elemento essencial para se atribuir ao Estado a responsabilidade pelo evento danoso.

III. A responsabilidade civil objetiva do Estado tem lastro na chamada culpa anônima, já que independe da culpa do agente público responsável pelo dano causado ao particular.


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