A respeito dos responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no Município de Esteio na condição de substitutos tributários, é correto afirmar que:

Nenhum outro contribuinte poderá ser estabelecido como substituto tributário além dos que estão expressamente relacionados na lei que instituiu o Código Tributário do Município.

O tomador de serviço proveniente do exterior do País fica responsável pelo pagamento do imposto como substituto tributário somente se for pessoa jurídica.

As entidades de administração pública municipal direta e indireta – exceto autárquica e fundacional, são responsáveis pelo pagamento do imposto devido sobre serviços de qualquer natureza.

Os condomínios e as administradoras de imóveis são responsáveis pelo pagamento do imposto devido sobre serviços de qualquer natureza a eles prestados mesmo que indiretamente.

Na condição de substitutos tributários, os responsáveis estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

A respeito dos responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no Município de Esteio na condição de substitutos tributários, é correto afirmar que:

A) Nenhum outro contribuinte poderá ser estabelecido como substituto tributário além dos que estão expressamente relacionados na lei que instituiu o Código Tributário do Município. | B) O tomador de serviço proveniente do exterior do País fica responsável pelo pagamento do imposto como substituto tributário somente se for pessoa jurídica. | C) As entidades de administração pública municipal direta e indireta – exceto autárquica e fundacional, são responsáveis pelo pagamento do imposto devido sobre serviços de qualquer natureza. | D) Os condomínios e as administradoras de imóveis são responsáveis pelo pagamento do imposto devido sobre serviços de qualquer natureza a eles prestados mesmo que indiretamente. | E) Na condição de substitutos tributários, os responsáveis estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

A respeito dos responsáveis pelo pagamento do Impo...

Questão 457941200476671Direito Tributário

Acerca do papel da lei complementar no Direito Tributário, é INCORRETO afirmar que:

#Legislação Tributária#Lei Complementar em Direito Tributário

Questão 457941200480338Direito Tributário

Para fins de incidência do Imposto sobre Serviços, fazem parte do rol de serviços previstos na Lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, EXCETO:

#Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza#Impostos Municipais

Questão 457941201012727Direito Tributário

O Município de Campo Bom ajuizou ação de execução fiscal, porém, posteriormente, foi constata a existência de erro formal na certidão de dívida ativa....

#Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

Questão 457941201042488Direito Tributário

À luz da ordem jurídica vigente, é correto afirmar que:

#Tributos: Conceito e Espécies#Impostos#Contribuições Especiais#Legislação Tributária#Normas Complementares Tributárias

Questão 457941201361601Direito Tributário

O Estado repassa aos municípios parte do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) licenciados em seus terr...

#Distribuição das Receitas Tributárias

Questão 457941201714277Direito Tributário

Em relação à repartição das receitas tributárias, analise as seguintes assertivas:I. Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecad...

#Distribuição das Receitas Tributárias

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