O processo licitatório é condição necessária para a administração pública realizar obras e contratar serviços com tercei...

O princípio que traduz a ideia de que a atuação da administração pública deve visar ao interesse público, impedindo que sejam praticados atos de inter...

A entidade que, segundo a lei das estatais, é dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de soci...

Determinado servidor público civil da União, nomeado para cargo de provimento efetivo, se encontra submetido a estágio probatório por período de 24 (v...

No que diz respeito ao Direito Administrativo e aos agentes públicos, o servidor público titular de cargo efetivo que tenha sofrido limitação em relaç...

Eymen Cinar foi eleito Prefeito do município X e, como ato inaugural do seu mandato, pretende contratar, sem concurso público, para cargos de provimen...

Segundo a Lei nº 14.133/21, as licitações serão preferencialmente realizadas sob a forma:

Eduardo Gibbs é perito oficial e recebe para análise um caso em que existe um quesito sobre a responsabilidade da vítima no evento que gerou o pedido ...

O ato administrativo é composto de elementos que lhe dão validade, entre os quais se insere aquele que define que o ato seja praticado por agente lega...

O Conselho Federal de biblioteconomia, assim como disposto no Decreto 56.725/1965, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de bibliotecário, te...

A Administração Pública pode fazer cessar os efeitos de seus atos em determinadas circunstâncias e por determinado período, embora mantendo o ato para...