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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca SELECON no concurso para Câmara de Várzea Grande - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021, Licitações e Lei nº 14.133/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O processo licitatório é condição necessária para a administração pública realizar obras e contratar serviços com terceiros. Trata-se de procedimento destinado a garantir a observância da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a administração. Ainda que esteja em conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da igualdade, o processo de seleção poderá estabelecer margem de preferência para: