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No interesse público, a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte e emprego de inflamáveis e explosivos. Considerando o Código de ...
Os abrigos de passageiros construídos nos pontos de parada das linhas paradoras deverão conter as seguintes informações: 1. telefone dos terminais de ...
A Lei Complementar no 482/2014 dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano e utiliza ao longo do texto algumas definições: afastamento frontal: ...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, é correto afirmar sobre o Poder Legislativo Municipal.
De acordo com a Lei Complementar 344, de 2 de março de 2009, do Município de Chapecó, a carreira dos Guardas Municipais é constituída por cargo único,...
De acordo com a Lei n° 2.960, de 1995, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fund...
De acordo com o Plano Diretor do Município de Caxambu do Sul, assinale a alternativa que indica corretamente o macrozoneamento que tem como um dos obj...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bombinhas:
Nas construções, todo compartimento deve ter, em plano vertical, aberturas para o exterior, obtendo assim vãos de iluminação e ventilação. De acordo c...
Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o microempreendedor individual poderá optar pelo Regime Tributário Diferenciado instituído ...