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O ato formal de adesão ao regime jurídico do cargo da qual decorre a investidura nos direitos e deveres pertinentes, e o efetivo desempenho das atribu...
O serviço público é a atividade prestada diretamente pelo Estado ou por delegação a terceiros, que tenha o objetivo de oferecer utilidades e proporcio...
No tocante à cláusula referente à publicação no Diário Oficial, é correto afirmar que a ausência de publicação
Instaurado processo administrativo disciplinar para a prática de atos de improbidade administrativa, conforme determina a Lei n. 8429/92 deve a Comiss...
Nos termos da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor
Os atos administrativos em espécie são classificados quanto ao conteúdo e quanto à forma de que se revestem, sendo correto afirmar que, quanto ao cont...
O conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado são os agentes públicos. Os que desenham os destinos...
Acerca da estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, leia: I- São estáveis após três anos d...
Para desempenhar a função e a atividade administrativas estatais, são criadas estruturas organizacionais por meio da expressão Administração Pública. ...
Segundo disposições da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições es...