A penalidade disciplinar de demissão de um servidor estável da Câma...

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Acerca da estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, leia: I- São estáveis após três anos d...

Segundo disposições da Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e alterações, incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições es...